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Serviços e direitos

Datas de pagamento de benefícios, regras de trabalho, documentos e serviços públicos explicados a partir das fontes oficiais.

Mulher de óculos e blusa rosa costura em uma máquina de costura antiga em um ateliê
Serviços e direitos

Perdão das dívidas do MEI: quem tem direito e o que fazer para não perder

A Receita Federal confirmou em 16 de novembro de 2026 que o perdão das dívidas do MEI, criado pela Lei Complementar nº 238/2026, será automático. Cai a parte do INSS do DAS-MEI vencida até 13 de outubro de 2026, com juros e multas, a partir de 1º de janeiro de 2027. ICMS e ISS continuam devidos, e o MEI precisa pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027 para não perder o benefício.

Notícia · 22/11/2026
Homem de óculos e camiseta branca olha o celular e gesticula com a mão aberta numa varanda envidraçada, ao lado de uma rede listrada
Serviços e direitos

Como regularizar o CPF pela internet: o caminho para cada situação

A Receita Federal regulariza o CPF pela internet e de graça. CPF pendente de regularização se resolve com a entrega das declarações de Imposto de Renda que faltam; CPF suspenso, com o Pedido de Regularização de CPF, que pode exigir documentos por e-mail. Nas unidades conveniadas, a atualização custa R$ 7,00.

Tutorial · 21/11/2026
Cédula de 50 reais dobrada e em pé sobre uma superfície clara, com outras cédulas de 50 e 100 reais desfocadas ao fundo
Serviços e direitos

Abono salarial 2027: mês de pagamento pelo nascimento e quem tem direito

O abono salarial 2027 é pago de fevereiro a agosto, a partir do dia 15 de cada mês, conforme o mês de nascimento, pela Resolução Codefat/MTE nº 1.032/2025. A consulta abre em 5 de fevereiro na Carteira de Trabalho Digital. O Ministério do Trabalho ainda não publicou a tabela de 2027 nem o limite de renda do ano.

Notícia · 21/11/2026
Mão segura um maço de folhas brancas sobre uma mesa de madeira, com outras folhas e uma pasta sanfonada azul-esverdeada ao lado
Serviços e direitos

Certidão de antecedentes criminais: como emitir pela internet e validar

A certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal é gratuita, pedida por formulário online e vale 90 dias. Homônimo ou divergência no CPF geram um protocolo, e o pedido termina numa unidade da PF, em até 15 dias. A autenticidade se confere no serviço de validação, com o número da certidão.

Tutorial · 21/11/2026
Mega da Virada 2026: despertador preto de ponteiros marca dez para as doze diante das luzes coloridas e desfocadas de uma árvore de Natal
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Mega da Virada 2026 tem apostas até 31/12 e sorteio em 1º de janeiro

As apostas da Mega da Virada 2026 (concurso 3100) vão até as 22h de 31 de dezembro, e o sorteio é em 1º de janeiro de 2027, às 11h, segundo a Caixa. A aposta simples custa R$ 6. Sem aposta com seis acertos, o prêmio principal é dividido entre quem acertou cinco números. O jogo é só para maiores de 18 anos.

Notícia · 19/11/2026
Como tirar a nova carteira de identidade: mulher de óculos e homem de crachá conversam no balcão; ele segura uma caneta sobre os papéis
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Nova carteira de identidade (CIN): como tirar em 4 passos

A nova carteira de identidade (CIN) é pedida no órgão de identificação do estado, com a certidão de nascimento ou de casamento; a primeira emissão em papel é gratuita e o RG antigo vale até 2032.

Tutorial · 19/11/2026
Como tirar CNH sem autoescola: jovem sorridente dentro do carro ajusta o retrovisor interno
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Como tirar CNH sem autoescola em 6 etapas e o que ainda é obrigatório

Pela Resolução 1.020 do Contran, a autoescola virou opção: curso teórico grátis no app CNH do Brasil, 2 horas de aula prática no mínimo e provas no Detran.

Tutorial · 17/11/2026
Homem idoso de óculos e paletó olha o celular, sentado numa poltrona em casa
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Pagamento do INSS de novembro 2026 começa no dia 24; veja a sua data

O INSS paga a folha de novembro de 2026 de 24/11 a 7/12, pelo final do cartão de benefício. Até um salário mínimo (R$ 1.621), o final 1 recebe em 24/11; acima do piso, os pagamentos vão de 1º a 7 de dezembro.

Notícia · 17/11/2026
Ponto facultativo no Natal 2026: mesa de trabalho vazia com notebook fechado, caderno e bloco de notas, diante de uma árvore de Natal iluminada
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Ponto facultativo no Natal e Ano-Novo 2026: o que diz a portaria

A Portaria MGI 11.460/2025 marca 24 e 31 de dezembro de 2026, duas quintas, como ponto facultativo após as 13h nos órgãos federais. Natal e 1º de janeiro são feriados nacionais na sexta. Para empresa privada, 24 e 31 são dias úteis comuns.

Notícia · 16/11/2026
Salário mínimo 2027: cédulas de 200, 100, 50 e 20 reais em leque sobre a mesa, com a sombra da janela
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Salário mínimo 2027: R$ 1.741 no Orçamento e o decreto em dezembro

O PLOA 2027 prevê salário mínimo de R$ 1.741 em 2027, alta de 7,4% sobre os R$ 1.621 de 2026: INPC estimado de 4,93% mais 2,3% de ganho real. O valor oficial sai por decreto em dezembro, depois do INPC de novembro.

Notícia · 16/11/2026
Horário de verão 2026: despertador azul de ponteiros numa mesa branca, ao lado de um vaso com planta e de uma vela, com luz do sol entrando pela janela do teto
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Horário de verão 2026 não volta: governo mantém o relógio neste verão

Não há horário de verão em 2026. O Decreto 9.772/2019 segue em vigor, e o Ministério de Minas e Energia registrou em agosto que os estudos do ONS não indicam a volta da medida para 2026/2027. A volta dependeria de um novo decreto.

Notícia · 15/11/2026
Feriados 2027: homem e mulher abraçados no porta-malas aberto de um carro, ela rindo, ao lado de malas empilhadas
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Feriados 2027: datas nacionais e quais caem perto do fim de semana

Os feriados nacionais de 2027 são dez, com três em sábado. Ano-Novo e Paixão de Cristo caem na sexta e a Proclamação da República na segunda, os três feriadões do ano. Carnaval e Corpus Christi dependem da portaria federal, que ainda não saiu.

Notícia · 15/11/2026