Serviços e direitos
Datas de pagamento de benefícios, regras de trabalho, documentos e serviços públicos explicados a partir das fontes oficiais.

Perdão das dívidas do MEI: quem tem direito e o que fazer para não perder
A Receita Federal confirmou em 16 de novembro de 2026 que o perdão das dívidas do MEI, criado pela Lei Complementar nº 238/2026, será automático. Cai a parte do INSS do DAS-MEI vencida até 13 de outubro de 2026, com juros e multas, a partir de 1º de janeiro de 2027. ICMS e ISS continuam devidos, e o MEI precisa pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027 para não perder o benefício.

Como regularizar o CPF pela internet: o caminho para cada situação
A Receita Federal regulariza o CPF pela internet e de graça. CPF pendente de regularização se resolve com a entrega das declarações de Imposto de Renda que faltam; CPF suspenso, com o Pedido de Regularização de CPF, que pode exigir documentos por e-mail. Nas unidades conveniadas, a atualização custa R$ 7,00.

Abono salarial 2027: mês de pagamento pelo nascimento e quem tem direito
O abono salarial 2027 é pago de fevereiro a agosto, a partir do dia 15 de cada mês, conforme o mês de nascimento, pela Resolução Codefat/MTE nº 1.032/2025. A consulta abre em 5 de fevereiro na Carteira de Trabalho Digital. O Ministério do Trabalho ainda não publicou a tabela de 2027 nem o limite de renda do ano.

Certidão de antecedentes criminais: como emitir pela internet e validar
A certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal é gratuita, pedida por formulário online e vale 90 dias. Homônimo ou divergência no CPF geram um protocolo, e o pedido termina numa unidade da PF, em até 15 dias. A autenticidade se confere no serviço de validação, com o número da certidão.

Mega da Virada 2026 tem apostas até 31/12 e sorteio em 1º de janeiro
As apostas da Mega da Virada 2026 (concurso 3100) vão até as 22h de 31 de dezembro, e o sorteio é em 1º de janeiro de 2027, às 11h, segundo a Caixa. A aposta simples custa R$ 6. Sem aposta com seis acertos, o prêmio principal é dividido entre quem acertou cinco números. O jogo é só para maiores de 18 anos.

Nova carteira de identidade (CIN): como tirar em 4 passos
A nova carteira de identidade (CIN) é pedida no órgão de identificação do estado, com a certidão de nascimento ou de casamento; a primeira emissão em papel é gratuita e o RG antigo vale até 2032.

Como tirar CNH sem autoescola em 6 etapas e o que ainda é obrigatório
Pela Resolução 1.020 do Contran, a autoescola virou opção: curso teórico grátis no app CNH do Brasil, 2 horas de aula prática no mínimo e provas no Detran.

Pagamento do INSS de novembro 2026 começa no dia 24; veja a sua data
O INSS paga a folha de novembro de 2026 de 24/11 a 7/12, pelo final do cartão de benefício. Até um salário mínimo (R$ 1.621), o final 1 recebe em 24/11; acima do piso, os pagamentos vão de 1º a 7 de dezembro.

Ponto facultativo no Natal e Ano-Novo 2026: o que diz a portaria
A Portaria MGI 11.460/2025 marca 24 e 31 de dezembro de 2026, duas quintas, como ponto facultativo após as 13h nos órgãos federais. Natal e 1º de janeiro são feriados nacionais na sexta. Para empresa privada, 24 e 31 são dias úteis comuns.

Salário mínimo 2027: R$ 1.741 no Orçamento e o decreto em dezembro
O PLOA 2027 prevê salário mínimo de R$ 1.741 em 2027, alta de 7,4% sobre os R$ 1.621 de 2026: INPC estimado de 4,93% mais 2,3% de ganho real. O valor oficial sai por decreto em dezembro, depois do INPC de novembro.

Horário de verão 2026 não volta: governo mantém o relógio neste verão
Não há horário de verão em 2026. O Decreto 9.772/2019 segue em vigor, e o Ministério de Minas e Energia registrou em agosto que os estudos do ONS não indicam a volta da medida para 2026/2027. A volta dependeria de um novo decreto.

Feriados 2027: datas nacionais e quais caem perto do fim de semana
Os feriados nacionais de 2027 são dez, com três em sábado. Ano-Novo e Paixão de Cristo caem na sexta e a Proclamação da República na segunda, os três feriadões do ano. Carnaval e Corpus Christi dependem da portaria federal, que ainda não saiu.