Ponto facultativo no Natal e Ano-Novo 2026: o que diz a portaria
A Portaria MGI 11.460/2025 marca 24 e 31 de dezembro de 2026, duas quintas, como ponto facultativo após as 13h nos órgãos federais. Natal e 1º de janeiro são feriados nacionais na sexta. Para empresa privada, 24 e 31 são dias úteis comuns.

O ponto facultativo no Natal 2026 está na Portaria MGI 11.460/2025, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2025. Ela marca 24 e 31 de dezembro como ponto facultativo após as 13 horas, as duas numa quinta-feira, para os órgãos federais. O Natal (25) e o 1º de janeiro são feriados nacionais por lei e caem numa sexta.
| Data | Dia da semana | O que é | Como fica no governo federal |
|---|---|---|---|
| 24 de dezembro de 2026 | quinta | Véspera do Natal | ponto facultativo após as 13h |
| 25 de dezembro de 2026 | sexta | Natal | feriado nacional |
| 31 de dezembro de 2026 | quinta | Véspera do Ano-Novo | ponto facultativo após as 13h |
| 1º de janeiro de 2027 | sexta | Confraternização Universal | feriado nacional |
Em outubro, a Portaria MGI 8.821, de 26 de outubro de 2026, mudou o calendário de 2026 e passou o ponto facultativo do Dia do Servidor de 28 para 30 de outubro. As datas de dezembro continuam as mesmas na página do ministério, atualizada naquele dia.
Ponto facultativo no Natal 2026: o que a portaria diz sobre 24 e 31
A portaria vale para a administração pública federal direta, autárquica e fundacional: ministérios, autarquias como o INSS e fundações federais. Nas duas vésperas, o expediente vai até as 13h, e a folga começa à tarde. Quem depende de um órgão federal precisa conhecer três regras do texto:
- Serviço essencial não para. O art. 1º diz que o calendário vale "sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais", e cabe ao dirigente de cada órgão manter esses serviços funcionando.
- O órgão não pode adiantar a folga. O art. 5º proíbe antecipar ou adiar ponto facultativo fora do que a portaria diz. Um órgão federal não pode dar o dia 24 inteiro de folga por conta própria.
- Ponto facultativo de estado ou prefeitura não vale para órgão federal. O mesmo artigo veda adotar ponto facultativo criado por lei estadual, municipal ou distrital.
Se você precisa resolver algo num órgão federal no dia 24 ou no dia 31, vá de manhã, porque na tarde dessas quintas o atendimento pode não existir.
Ponto facultativo vale para empresa privada?
Não. A portaria só obriga o serviço público federal, e nem 24 nem 31 de dezembro é feriado. Para empresa, os dois são dias úteis comuns, a menos que o empregador libere, ou que o acordo ou a convenção coletiva da categoria preveja folga.
A lei garante ao trabalhador descanso remunerado nos feriados. A Lei 605/1949 dá esse direito nos feriados civis e religiosos, e a Lei 662/1949, com a redação da Lei 10.607/2002, põe o 25 de dezembro e o 1º de janeiro entre os feriados nacionais. Quando a empresa não pode parar no feriado, o art. 9º da Lei 605 determina o pagamento do dia em dobro, salvo se o empregador der outra folga.
Ponto facultativo não entra nessa regra. Quem trabalha na tarde de 24 ou de 31 numa empresa privada recebe o dia normal. Folga, pagamento extra ou compensação nessas datas dependem do contrato, do acordo ou da convenção, e o RH da empresa confirma o que vale.
Ponto facultativo no Natal 2026 em estados e prefeituras
O ponto facultativo federal não vale para o servidor do estado nem para o da prefeitura. Cada governo publica o próprio decreto, com horário e regras que podem ser diferentes dos federais.
A Prefeitura de São Paulo é um exemplo. O Decreto municipal 64.862, publicado em 23 de dezembro de 2025, lista 24 e 31 de dezembro como ponto facultativo nas repartições da cidade. Ele também organiza a semana do Natal (21 a 25 de dezembro) e a do fim de ano (28 de dezembro a 1º de janeiro de 2027) em recesso compensado, com duas turmas que se revezam.
Antes de ir a um posto estadual ou municipal no fim de ano, consulte o decreto do seu estado e da sua cidade.
Feriado de Natal 2026 e Ano-Novo: dá para emendar?
Os dois feriados caem na sexta, então cada um já vem com o fim de semana colado. No governo federal, a folga do Natal vai da tarde de quinta (24) até domingo (27), e a do Ano-Novo, da tarde de quinta (31) até domingo, 3 de janeiro de 2027.
Quem trabalha em empresa tem direito ao feriado de sexta com o dia pago, ou ao pagamento em dobro se a empresa não puder parar e não der outra folga. O fim de semana segue a escala de cada um, e a quinta inteira, nos dois casos, depende de negociar com o empregador.
Os feriados de 2027 já têm data e dia da semana para quem quer planejar o ano que vem. Antes do Natal ainda tem o feriado de 20 de novembro de 2026, com o que abre e fecha no dia.
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- Portaria MGI 11.460/2025 no Diário Oficial da União: feriados nacionais e pontos facultativos de 2026 (24 e 31 de dezembro após as 13 horas)
- Ministério da Gestão: calendário oficial de feriados nacionais e pontos facultativos em 2026 (publicado em 30/12/2025, atualizado em 26/10/2026; consultado em 15/11/2026)
- Ministério da Gestão: ponto facultativo do Dia do Servidor Público transferido para 30 de outubro de 2026
- INPI: ponto facultativo do Dia do Servidor em 30 de outubro, pela Portaria MGI 8.821, de 26/10/2026
- Lei 10.607/2002: nova redação do art. 1º da Lei 662/1949, feriados nacionais (1º de janeiro e 25 de dezembro)
- Lei 605/1949: repouso remunerado nos feriados civis e religiosos e pagamento em dobro (art. 9º)
- Prefeitura de São Paulo: calendário de feriados e pontos facultativos de 2026, Decreto 64.862/2025



