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Serviços e direitos

Perdão das dívidas do MEI: quem tem direito e o que fazer para não perder

A Receita Federal confirmou em 16 de novembro de 2026 que o perdão das dívidas do MEI, criado pela Lei Complementar nº 238/2026, será automático. Cai a parte do INSS do DAS-MEI vencida até 13 de outubro de 2026, com juros e multas, a partir de 1º de janeiro de 2027. ICMS e ISS continuam devidos, e o MEI precisa pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027 para não perder o benefício.

Por Fabiano Oliveira ·
Mulher de óculos e blusa rosa costura em uma máquina de costura antiga em um ateliê

O perdão das dívidas do MEI é automático e não depende de pedido. A Receita Federal confirmou em 16 de novembro de 2026 que quem tem atraso na parte do INSS do DAS-MEI terá a dívida cancelada a partir de 1º de janeiro de 2027, mesmo que ela esteja parcelada ou em cobrança. O perdão vem da Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro de 2026, e, para quem continua MEI, só se mantém com o DAS em dia no primeiro semestre de 2027.

O perdão em quatro linhas

  • O que é perdoado. A parte do INSS do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, com juros e multas.
  • Período. Em regra, os meses até agosto de 2026, segundo a Receita.
  • Quando vale. A partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro, as dívidas e os parcelamentos continuam valendo.
  • Condição para manter. Pagar em dia o DAS-MEI de janeiro a junho de 2027.

Quem tem direito ao perdão das dívidas do MEI

Tem direito quem estava enquadrado como microempreendedor individual quando a dívida venceu. A lei fala em créditos da União "de responsabilidade de pessoas naturais regularmente enquadradas como microempreendedor individual", inscritos ou não em dívida ativa.

Quem já fechou o CNPJ também entra. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) explica, nas perguntas frequentes sobre o tema, que a dívida do tempo de MEI é perdoada mesmo que o CNPJ tenha sido baixado, que a empresa tenha virado microempresa ou que tenha saído do Simples Nacional depois do vencimento. A exceção é quando essa mudança volta no tempo e mostra que a pessoa não era MEI na época da dívida.

O perdão cobre a dívida parcelada, negociada, com garantia ou em cobrança na Justiça, com principal, juros, multas e encargos.

O que não entra no perdão das dívidas do MEI

Ficam de fora:

  • ICMS e ISS. Esses valores vêm no mesmo boleto do DAS-MEI, mas são do estado e do município. O perdão é só da parte do INSS, e o ICMS e o ISS continuam devidos.
  • Dinheiro já pago. Ninguém recebe de volta o que pagou antes. A lei não dá direito a restituição nem a compensação, e a PGFN diz que os pagamentos feitos são abatidos da dívida antes de o saldo ser cancelado.

Quem tem parcelamento só com a dívida do INSS do MEI vai ter o acordo encerrado automaticamente. Se o parcelamento mistura essa dívida com ICMS, ISS ou outros débitos, ele não acaba, e a Receita recalcula o acordo sem que o MEI precise pedir.

Até a virada do ano nada disso acontece. A PGFN avisa que a cobrança segue normal até janeiro de 2027.

O MEI precisa pedir o perdão? Como conferir no e-CAC e no Regularize

Não precisa pedir. A Receita e a PGFN vão cancelar as dívidas direto nos sistemas, a partir de 1º de janeiro de 2027, sem protocolo nem ida a uma unidade de atendimento.

A única exceção é quem discute a dívida na Justiça. Nesse caso, a lei exige a desistência da ação e um requerimento para a baixa. O pedido vai pelo Portal de Serviços da Receita, se a dívida não está inscrita, ou pelo Portal Regularize da PGFN, se já está na dívida ativa.

Para saber onde está a sua dívida:

  1. Dívida ainda na Receita. Consulte a situação fiscal no Portal e-CAC da Receita.
  2. Dívida inscrita em dívida ativa. Entre no Regularize e use a opção "Consulta Dívida Ativa". A PGFN informa que a dívida do INSS do MEI aparece lá com o código de receita 1537.
  3. Dúvida sobre o enquadramento. A PGFN orienta procurar os canais oficiais de atendimento dela.

Se a dúvida for a situação do CPF, e não a dívida, o caminho para cada caso está em como regularizar o CPF pela internet.

A declaração anual também continua. A Receita lembra que a DASN-Simei segue obrigatória, inclusive a de anos anteriores. As contribuições declaradas para os meses perdoados não serão cobradas.

O que acontece se atrasar o DAS de janeiro a junho de 2027

O perdão é cancelado. A lei diz que o MEI precisa manter em dia a contribuição com vencimento nos seis meses seguintes, "sob pena de cancelamento da remissão". A Receita traduz esse prazo como o DAS-MEI dos meses de janeiro a junho de 2027.

Se o MEI atrasar nesse período, a dívida perdoada volta inteira, descontado o que ele já tiver pago. Segundo a PGFN, os parcelamentos encerrados pelo perdão não voltam. A cobrança recomeça sobre o saldo, sem o acordo antigo.

A condição vale só para quem continua MEI. Quem deu baixa no CNPJ ou passou para outro porte, como microempresa, não precisa cumprir os seis meses para manter o perdão.

Quanto o boleto deve custar em 2027 está no texto sobre o salário mínimo de 2027 e o efeito no DAS do MEI.

O período perdoado conta para a aposentadoria?

Ainda não há resposta. A Receita vai enviar ao INSS a lista das dívidas e dos meses perdoados. A PGFN diz que a contagem desses meses como tempo de contribuição e para benefícios deve ser definida pelo INSS, porque a Receita e a PGFN não têm atribuição para criar regra previdenciária.

Até o INSS se manifestar, não conte esses meses como garantidos na hora de planejar a aposentadoria.

O que mais a lei muda para o MEI

A mesma lei aumenta o limite de faturamento. Para 2027, o teto anual do MEI passa a ser de R$ 110 mil. A partir de 2028, sobe para R$ 140 mil. Quem abrir a empresa no meio do ano tem limite proporcional: R$ 9.166,67 por mês de atividade em 2027 e R$ 11.666,67 a partir de 2028.

Segundo a PGFN, as dívidas perdoadas também não podem ser usadas para tirar o microempreendedor do Simples Nacional ou do Simei a partir de 2027. Quem recebeu aviso de exclusão só por causa desses atrasos terá a exclusão cancelada pela Receita, também sem pedido.

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Fontes

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